Topografia Urbana

Diferentemente do que ocorre nas áreas rurais, não há uma legislação específica sobre o cadastro de imóveis em áreas urbanas no Brasil. Dentre as leis existentes para a aplicação do Georreferenciamento urbano destaca-se a 10.257/2001, conhecida como o Estatuto da Cidade o qual estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Também regulamenta a implementação de Planos Diretores para cidades acima de 20 mil habitantes.
Em códigos tributários municipais existe o cadastro imobiliário urbano, porém algumas prefeituras passaram a exigir o Georreferenciamento das plantas cadastrais através de decretos municipais. O Registro de Imóveis consiste numa atividade jurídica cuja finalidade é dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos relativos ao domínio e demais direitos reais sobre bens imóveis. O Registro de Imóveis, portanto, é necessário para dar segurança jurídica ao proprietário do imóvel e ao mercado imobiliário.