Leis/Normas e Decretos:

Estas são algumas leis que sempre nos mantemos atualizados para prestar-lhe um serviço de ótima qualidade:

Meio-Ambiente:

· Lei Nº 12 .651 – Novo Código Florestal;

· Lei Nº 11.428 – Utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma da Mata Atlântica;

· Lei Nº 11.284 – Gestão de florestas públicas para a produção sustentável;

· Lei Nº 9.605 – Crimes Ambientais;

· Lei Nº 6.938 – Política Nacional do Meio Ambiente;

· Decreto Nº 24.643 – Código de Águas.

Registros:

· Lei Nº 6.969 – Aquisição, por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais;

· Lei Nº 6.739 – Matrícula e o Registro de Imóveis Rurais;

· Lei Nº 4.132 – Desapropriações por utilidade social;

· Lei Nº 4.504 – Estatuto da Terra.

Reforma Agrária

· Lei Nº 6.634 – Faixa de Fronteira;

· Lei Nº 5.868 – Sistema Nacional de Cadastro Rural;

· Lei Nº 8.257 – Expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas;

· Lei Nº 3.365 – Desapropriações por utilidade pública;

· Lei Nº 2.250 – Vistoria em imóvel rural destinado a reforma agrária.

Fiscalização e Transparência:

· Lei Nº 101 – Responsabilidade Fiscal.

Imóveis e Habitação:

· Decreto Nº 58 – Venda de Lotes e Terrenos.

Georreferenciamento:

. Lei N° 10.267 – Georreferenciamentos e CCIR

Contatos